Em Janeiro de 2013, os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Palmeirina – PE, impetraram Mandado de Segurança contra ato da Secretária de Saúde do Município de Palmeirina, que rompeu contratos afirmando que os ACS,s não poderiam continuar a prestar os seus serviços a municipalidade.
Em Junho de 2013 foi concedida a segurança na justiça, com os ACS´s provando que o ingresso no serviço público deu-se mediante realização de prévia seleção pública.No mês seguinte, o município de Palmeirina recorreu da decisão. A apelação foi julgada procedente, reformando a sentença, que garantiu aos ACS,s do município de Palmeirina a continuar trabalhando.
Os ACS's recorreram desta decisão e por determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, agora, no último mês de agosto, foi a subida dos autos à instância superior, STJ e STF. Permanecendo os ACS,s do município prestando seus serviços.
Com informações do Dr. Sílvio Monteiro Jr.
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Postado por Ronaldo Cesar às 16:45
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