LEI QUE APROVOU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

LEI QUE APROVOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.

L E I N° 3823/2012

EMENTA: Institui o adicional de insalubridade aos Agentes

Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de

Garanhuns, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS,

Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o adicional de insalubridade aos agentes comunitários

de saúde e agentes de endemias.

Art. 2º. A análise acerca do desenvolvimento das atividades prejudiciais à

saúde e/ou integridade física, bem como o grau de incidência que se encontra

submetido o servidor público municipal, competirá à comissão técnica a ser instituída

para tal finalidade, devendo a mesma ser composta por, no mínimo, um Médico do

Trabalho e um Engenheiro do Trabalho.

§ 1º - A comissão técnica descrita no caput deste artigo, após avaliação individualizada,

deverá expedir os seguintes documentos:

I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;

II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, observado o

disposto no art. 9º da Instrução Normativa MPS/SPS nº. 01, de 22 de julho de 2010;

III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes

nocivos.

§ 2º - O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de

que trata o inciso I do § 1º do art. 2º desta lei, é o modelo de documento instituído para o

regime geral de previdência social denominado de Perfil Profissiográfico Previdenciário

– PPP.

Art. 3º. A comissão técnica descrita no caput do art. 2º desta Lei deverá ser

constituída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação da presente

lei, podendo a mesma ser substituída por profissionais vinculados ao Ministério do

Trabalho e Emprego - MTE, ou, ainda, por aqueles vinculados as Delegacias Regionais

do Trabalho – DRT.

Art. 4º. O exercício das funções profissionais, em condições insalubres, acima

dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura

a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 40% (quarenta por cento),

20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo,

médio e mínimo de incidência.

Parágrafo único - Os percentuais de insalubridade deverão incidir sobre a remuneração

total percebida pelo servidor público municipal.

Art. 5º. A Legislação Federal pertinente à matéria, bem como as Normas

Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego servirão de fonte

subsidiária da presente lei.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de março de 2012.

Luiz Carlos de Oliveira

Prefeito